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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
189
189
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2017
01/08/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2°, da Lei 8.213/91 (Aprovado no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 189, XIV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 189, XIV FONAJEF)