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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
190
190
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2017
01/08/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT) para tratamento particular, dever ser determinada a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico.(Aprovado no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 190, XIV FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 190, XIV FONAJEF)