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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
1
1
DATA DA PUBLICAÇÃO
30/05/2007
30/05/2007
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
(STF, Súmula Vinculante nº 1)
(STF, Súmula Vinculante nº 1)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001.
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