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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
19
19
DATA DA PUBLICAÇÃO
29/10/2009
29/10/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
(STF, Súmula Vinculante nº 19)
(STF, Súmula Vinculante nº 19)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.
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