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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
21
DATA DA PUBLICAÇÃO
29/10/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante

EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
(STF, Súmula Vinculante nº 21)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, "a", e LV.
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