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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
38
38
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/03/2015
11/03/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
(STF, Súmula Vinculante nº 38)
(STF, Súmula Vinculante nº 38)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 30, I.
Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal.
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