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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
41
41
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/03/2015
11/03/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
(STF, Súmula Vinculante nº 41)
(STF, Súmula Vinculante nº 41)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.
Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal.
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