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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
45
45
DATA DA PUBLICAÇÃO
08/04/2015
08/04/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
(STF, Súmula Vinculante nº 45)
(STF, Súmula Vinculante nº 45)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º.
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