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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
5
5
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/05/2008
07/05/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
(STF, Súmula Vinculante nº 5)
(STF, Súmula Vinculante nº 5)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
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