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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
50
50
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/06/2015
17/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
(STF, Súmula Vinculante nº 50)
(STF, Súmula Vinculante nº 50)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.
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