×
STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
55
55
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/03/2016
17/03/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
(STF, Súmula Vinculante nº 55)
(STF, Súmula Vinculante nº 55)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.
LINKS EXTERNOS