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TST Precedente Normativo
Número Precedente Normativo
85
85
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Precedente Normativo
Precedente Normativo
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)
Defere-se a garantia de emprego,durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregadoadquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos.Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
(TST, Precedente Normativo nº 85)
(TST, Precedente Normativo nº 85)
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