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TST Precedente Normativo
Número Precedente Normativo
81
81
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Precedente Normativo
Precedente Normativo
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo)
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
(TST, Precedente Normativo nº 81)
(TST, Precedente Normativo nº 81)
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