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TST Precedente Normativo
Número Precedente Normativo
41
41
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Precedente Normativo
Precedente Normativo
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
(TST, Precedente Normativo nº 41)
(TST, Precedente Normativo nº 41)
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