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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
91
91
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/05/2002
27/05/2002
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT (inserida em 27.05.2002)
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 91)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 91)
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