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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
76
76
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/09/2017
25/09/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB AVIGÊNCIA DO CPC de 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência doCPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidadede êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial dacautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisãorescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda einformação do andamento atualizado da execução.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 76)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 76)
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