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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
16
16
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/03/1998
27/03/1998
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. (inserida em 27.03.1998)
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 16)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 16)
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