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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
13
13
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/11/2003
24/11/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
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LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT.(cancelada) - DJ 24.11.2003
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 13)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 13)
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