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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
2
2
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/03/1998
27/03/1998
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE. (inserida em 27.03.1998)
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 2)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 2)
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