×
TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
54
54
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/04/2016
26/04/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Ajuizadosembargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973)para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurançacom a mesma finalidade.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 54)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 54)
LINKS EXTERNOS