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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
26
26
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/09/2000
20/09/2000
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA (inserida em 20.09.2000)
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 26)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 26)
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