×
TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
13
13
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/09/2010
20/09/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DOEXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT divulgado em 16, 17 e20.09.2010)
É indevido o sequestro de verbaspúblicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar nalista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando nãodemonstrada essa condição.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 13)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 13)
LINKS EXTERNOS