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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
4
4
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/03/2004
17/03/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO (DJ 17.03.2004)
Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 4)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 4)
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