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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
79
79
DATA DA PUBLICAÇÃO
23/05/2014
23/05/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
A SDI, aoconhecer dos embargos, interpostosantes da vigência da Lei nº 11.496/2007,por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientaçãojurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que arevista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificadaneste Tribunal.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 79)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 79)
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