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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
76
76
DATA DA PUBLICAÇÃO
19/12/1951
19/12/1951
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DESÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇOEFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT divulgado em 16, 17 e20.09.2010)
É assegurado o direito à percepção de complementação deaposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitidoanteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão dasregras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386,de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 76)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 76)
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