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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
72
72
DATA DA PUBLICAÇÃO
11/06/2010
11/06/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DEREVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVOPOSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
O pagamento em dobro, concedido porliberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual peloempregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos derevezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporadaao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordocoletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de suaentrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regularsituação pretérita.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 72)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 72)
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