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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
65
65
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/02/1993
10/02/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO.APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designaçãodo assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da LeiComplementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 65)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 65)
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