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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
63
63
DATA DA PUBLICAÇÃO
15/07/1977
15/07/1977
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
PETROBRAS.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº6.435, de 15.07.1977. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Os empregadosadmitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Leinº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento doPlano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos”para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 63)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 63)
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