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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
42
42
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/03/1999
26/03/1999
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS (inserido item II à redação) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
II- O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente aopagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado quevier a falecer no curso do contrato de trabalho, não se estende àhipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto ocontrato de trabalho.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 42)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 42)
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