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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
17
17
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/02/2001
13/02/2001
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (inserida em 13.02.2001)
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 17)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 17)
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