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STF Súmula
Número Súmula
60
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/12/1963
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula

EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
(STF, Súmula nº 60)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 2.145/1953, art. 7º, IV.
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