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STF Súmula
Número Súmula
63
63
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/12/1963
13/12/1963
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
(STF, Súmula nº 63)
(STF, Súmula nº 63)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
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