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TNU Súmula
Número Súmula
4
4
DATA DA PUBLICAÇÃO
23/06/2003
23/06/2003
DATA DO JULGAMENTO
10/06/2003
10/06/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.
(TNU, Súmula nº 4, publicada em 23/06/2003)
(TNU, Súmula nº 4, publicada em 23/06/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
Lei nº 9.032/95
Precedentes:
REsp 189.187/RN
REsp 234.123/RN
PU n. 2002.84.13.000010-2/RN - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
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