×
TNU Súmula
Número Súmula
8
8
DATA DA PUBLICAÇÃO
05/11/2003
05/11/2003
DATA DO JULGAMENTO
13/10/2003
13/10/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
(TNU, Súmula nº 8, publicada em 05/11/2003)
(TNU, Súmula nº 8, publicada em 05/11/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
Precedentes:
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
LINKS EXTERNOS