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TNU Súmula
Número Súmula
10
10
DATA DA PUBLICAÇÃO
03/12/2003
03/12/2003
DATA DO JULGAMENTO
27/11/2003
27/11/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
(TNU, Súmula nº 10, publicada em 03/12/2003)
(TNU, Súmula nº 10, publicada em 03/12/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.259/01
Precedentes:
ADIn 1664/DF
ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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Lei nº 8.213/91
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Precedentes:
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ROMS 11.583/SC
RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
PU n. 2002.60.84.000047-5/MS - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)
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RE 220.821/RS
RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
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ROMS 11.583/SC
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RESP 409.563/RS
RESP 202.580/RS
RESP 497.143/RS
RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
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Precedentes:
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RESP 409.563/RS
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RMS 11.135/SC
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RESP 416.995/RS
RMS 11.135/SC
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