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TNU Súmula
Número Súmula
19
19
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/10/2004
07/10/2004
DATA DO JULGAMENTO
31/08/2004
31/08/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).
(TNU, Súmula nº 19, publicada em 07/10/2004)
(TNU, Súmula nº 19, publicada em 07/10/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
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Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº. 8.542/92
Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
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Lei nº 8.880/94
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Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
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Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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PU n. 2003.51.60.002294-7/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 24/09/2004)
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Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
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Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
PU n. 2002.51.51.022655-9/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Agosto de 2004, publicado no DJU de 29/09/2004)
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Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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Lei nº 8.880/94
Lei nº 9.528/97
Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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Lei nº 9.528/97
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Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
REsp 497.057/SP
REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
PU n. 2002.51.51.022396-0/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 26 de Julho de 2004, publicado no DJU de 05/08/2004)
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Lei nº 9.711/98
Lei nº 10.839/04
MP nº 434/94
MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
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EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
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MP nº 1.523-9/97
MP nº 1.596-14/97
MP nº 1.663-15/98
MP nº 138/03
Precedentes:
Súmula nº 85/STJ
REsp 304.227/SC
REsp 411.345/SC
REsp 413.187/RS
REsp 421.832/SC
REsp 445.671/SC
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REsp 523.680/SP
EREsp 226.777/SC
EDREsp 243.858/RS
EDREsp 305.492/SC
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REsp 304.227/SC
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REsp 523.680/SP
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