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TNU Súmula
Número Súmula
45
45
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/12/2011
14/12/2011
DATA DO JULGAMENTO
24/11/2011
24/11/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.
(TNU, Súmula nº 45, publicada em 14/12/2011)
(TNU, Súmula nº 45, publicada em 14/12/2011)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011
PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011
LINKS EXTERNOS