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TNU Súmula
Número Súmula
56
56
DATA DA PUBLICAÇÃO
07/05/2012
07/05/2012
DATA DO JULGAMENTO
25/04/2012
25/04/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
(TNU, Súmula nº 56, publicada em 07/05/2012)
(TNU, Súmula nº 56, publicada em 07/05/2012)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF 2008.83.00.500409-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 25/05/2010
PEDILEF 2006.83.00.520199-0, julgamento: 02/12/2010. DOU 08/04/2011
PEDILEF 2006.83.02.501286-3, julgamento: 17/03/2011. DOU 13/05/2011
PEDILEF 2006.63.04.006485-9, julgamento: 14/06/2011. DOU 08/07/2011
PEDILEF 2005.63.03.017154-7, julgamento: 29/03/2012. DOU 04/05/2012
LINKS EXTERNOS