×
TNU Súmula
Número Súmula
60
60
DATA DA PUBLICAÇÃO
16/03/2016
16/03/2016
DATA DO JULGAMENTO
27/06/2012
27/06/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula Revogada
Súmula Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, na sessão de 16/3/2016, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
(TNU, Súmula nº 60, publicada em 16/03/2016)
(TNU, Súmula nº 60, publicada em 16/03/2016)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF n. 2008.72.53.000258-3, julgamento: 28/5/2009. DJ 28/7/2009.
PEDILEF n. 2009.72.51.008649-2, julgamento: 29/3/2012. DOU 11/5/2012.
PEDILEF n. 2010.72.58.002398-9, julgamento: 15/5/2012. DOU 8/6/2012.
PEDILEF n. 0007788-29.2008.4.03.6317, julgamento: 15/5/2012.
LINKS EXTERNOS