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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
22
22
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/10/2006
26/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).
(TNU, Questão de Ordem nº 22, publicada DJ Data: 26/10/2006)
(TNU, Questão de Ordem nº 22, publicada DJ Data: 26/10/2006)
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