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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
32
32
DATA DA PUBLICAÇÃO
23/05/2013
23/05/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.5.2013).
(TNU, Questão de Ordem nº 32, publicada DOU Data: 23/05/2013)
(TNU, Questão de Ordem nº 32, publicada DOU Data: 23/05/2013)
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