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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
36
36
DATA DA PUBLICAÇÃO
15/10/2014
15/10/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada.(Aprovada, por maioria, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 8.10.2014, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade).
(TNU, Questão de Ordem nº 36, publicada DOU SEÇÃO 1 Data: 15/10/2014)
(TNU, Questão de Ordem nº 36, publicada DOU SEÇÃO 1 Data: 15/10/2014)
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