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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
40
40
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/09/2019
24/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40).
(TNU, Questão de Ordem nº 40, publicada DJe Data: 24/09/2019)
(TNU, Questão de Ordem nº 40, publicada DJe Data: 24/09/2019)
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