×
TNU Súmula
Número Súmula
73
73
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/03/2013
13/03/2013
DATA DO JULGAMENTO
08/03/2013
08/03/2013
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
(TNU, Súmula nº 73, publicada em 13/03/2013)
(TNU, Súmula nº 73, publicada em 13/03/2013)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF 2009.72.57.000614-2, julgamento: 20/2/2013. DOU de 1º/3/2013.
PEDILEF 2009.72.54.004400-1, julgamento: 29/3/2012 , DOU de 25/5/2012.
PEDILEF 2009.72.54.006369-0, julgamento:15/5/2012, DOU de 15/6/2012.
PEDILEF 2008.72.54.007396-3, julgamento: 29/3/2012, DOU de 27/4/2012.
PEDILEF 2008.72.54.001356-5, julgamento: 16/11/2009, DJ de 23/3/2010.
LINKS EXTERNOS