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TNU Súmula
Número Súmula
79
79
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/04/2015
24/04/2015
DATA DO JULGAMENTO
15/04/2015
15/04/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
(TNU, Súmula nº 79, publicada em 24/04/2015)
(TNU, Súmula nº 79, publicada em 24/04/2015)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.
LINKS EXTERNOS