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TNU Súmula
Número Súmula
80
80
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/04/2015
24/04/2015
DATA DO JULGAMENTO
15/04/2015
15/04/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
(TNU, Súmula nº 80, publicada em 24/04/2015)
(TNU, Súmula nº 80, publicada em 24/04/2015)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.
LINKS EXTERNOS