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TNU Súmula
Número Súmula
82
82
DATA DA PUBLICAÇÃO
30/11/2015
30/11/2015
DATA DO JULGAMENTO
19/11/2015
19/11/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização@de ambientes hospitalares.
(TNU, Súmula nº 82, publicada em 30/11/2015)
(TNU, Súmula nº 82, publicada em 30/11/2015)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013
PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014
PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:19/ 11/ 2015.
LINKS EXTERNOS