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TNU Súmula
Número Súmula
83
83
DATA DA PUBLICAÇÃO
21/03/2016
21/03/2016
DATA DO JULGAMENTO
16/03/2016
16/03/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
(TNU, Súmula nº 83, publicada em 21/03/2016)
(TNU, Súmula nº 83, publicada em 21/03/2016)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Precedentes:
PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016.
LINKS EXTERNOS