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TNU Súmula
Número Súmula
84
84
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/06/2017
14/06/2017
DATA DO JULGAMENTO
25/06/2017
25/06/2017
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.
(TNU, Súmula nº 84, publicada em 14/06/2017)
(TNU, Súmula nº 84, publicada em 14/06/2017)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.
PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicação: 28/6/2013.
PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicação: 3/7/2012.
PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicação: 25/1/2005.
LINKS EXTERNOS