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STF Tema
Número Tema
877
877
DATA DA PUBLICAÇÃO
19/04/2017
19/04/2017
DATA DO JULGAMENTO
18/03/2016
18/03/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
EDSON FACHIN
EDSON FACHIN
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 877: Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.
Tese: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 877, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 18/03/2016, publicado em 19/04/2017)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.
Tese: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 877, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 18/03/2016, publicado em 19/04/2017)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 938837
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